Processo 0800702-19.2024.8.20.5116
TJRN • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800702-19.2024.8.20.5116 AUTOR: VICTOR DUTRA ALVES REU: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS LTDA, LATAM LINHAS AEREAS SA DECISÃO Proceda-se a secretaria com a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. O STJ já firmou o entendimento de que o devedor, condenado ao
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