Processo 0800702-48.2026.8.23.0045
TJRR • Ação Civil Coletiva
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: pac@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800702-48.2026.8.23.0045 DECISÃO Inicialmente, a gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com fulcro no defiro artigo 99, §3º, do CPC. Anote-se Nos termos do art 4º do Código de Processo Civil, em respei
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