Processo 0800703-81.2026.8.14.0110

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800703-81.2026.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: VINICIUS GABRIEL SILVA BOLZANI Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento no estado em que se encontra O feito comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia é predominantemente de direito e a matéria fática essencial encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos constantes dos autos, especialmente aqueles juntados com a inicial e as manifestações subsequentes das partes. A parte autora, em réplica, manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, afirmando serem suficientes os elementos já constantes dos autos. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, mas não trouxe documento técnico individualizado capaz de demonstrar, de modo específico, qual publicação, mensagem, imagem, conduta ou conteúdo teria ensejado a desativação da conta do autor. Assim, estando a causa madura, passo ao exame das questões processuais e do mérito. II.3. Das preliminares A contestação não apresenta tópico preliminar autônomo de ilegitimidade passiva, mas traz esclarecimento inicial no sentido de que o serviço Instagram seria fornecido pela empresa Meta Platforms, Inc., cabendo ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. apenas atuar como interlocutor judicial perante o provedor de aplicações. A alegação não merece acolhimento como óbice ao exame do mérito. A própria requerida, em sua contestação, afirma que se coloca à disposição do Juízo para comunicar a empresa responsável e viabilizar o cumprimento das determinações judiciais relativas ao serviço Instagram. Além disso, consta nos autos que a reclamação administrativa foi dirigida ao fornecedor Facebook/Instagram, e houve resposta administrativa atribuída ao Facebook Brasil, circunstância que evidencia sua participação na cadeia de fornecimento e sua aptidão para responder à demanda perante o consumidor. Tratando-se de serviço disponibilizado em ambiente digital, explorado economicamente ainda que sem pagamento direto pelo usuário, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço e remuneração indireta decorrente da atividade empresarial desenvolvida pela plataforma. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece que a exploração comercial da internet atrai a incidência da legislação consumerista, não sendo afastada a relação de consumo pelo simples fato de o usuário não realizar pagamento direto pelo serviço. A ementa oriunda do TJMG registra expressamente que “a exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90”, bem como que o termo “mediante remuneração”, previsto no art. 3º, §2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo o ganho indireto do fornecedor: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. INSTAGRAM. CONTA DESATIVADA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDICAÇÃO DA URL. NECESSIDADE.…

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