Processo 0800704-32.2024.8.14.0144

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800704-32.2024.8.14.0144 ORIGEM: TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU APELANTE: RAIMUNDA NONATA SILVA MESQUITA APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. e CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, RELATOR: DES. JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por RAIMUNDA NONATA SILVA MESQUITA em face da sentença proferida pelo Juízo do Termo Judiciário de Quatipuru/PA, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a inexistência de contratação válida do seguro objeto da demanda, a insuficiência da prova documental apresentada pelas rés, bem como a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, requerendo a reforma integral da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo BANCO BRADESCO S.A., pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. Passo à análise da preliminar de cerceamento de defesa arguida pela apelante. 1. Do Acolhimento da Preliminar de Cerceamento de Defesa A apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado da lide ocorreu de forma "açodada", sem que lhe fosse oportunizada a apresentação de réplica ou a especificação de provas, violando o devido processo legal. Assiste razão à recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de origem fundamentou a improcedência do pedido com base no "Certificado de Proteção" (ID 136391214), documento este que foi juntado apenas pelo Banco Bradesco e emitido pela seguradora CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS. Ocorre que, como bem salientado pela apelante, não houve intimação para a apresentação de réplica, impedindo-a de impugnar a validade do referido documento — o qual agora contesta por ausência de assinatura (pág. 7 da apelação). A prolação de sentença com base em prova documental sobre a qual a parte autora não teve oportunidade de se manifestar configura nítida violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, nos termos dos arts. 9º, 10, 350 e 437, § 1º, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Compulsando os autos, observa-se que a Magistrada a quo sentenciou antecipadamente o feito, sem que houvesse a intimação da parte autora para se manifestar por meio de réplica à contestação, nos termos do art. 473, § 1º, CPC, nem houve intimação das partes sobre seu interesse em produção de provas, delineando-se nítido o error in procedendo. II- Desta feita, a combatida decisão foi proferida sem o hígido saneamento do…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.