Processo 0800704-48.2025.8.10.0131
TJMA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800704-48.2025.8.10.0131 APELANTE: MARENI GOMES DE LIRA ADVOGADO: EDUARDO COELHO MILHOMEM - (OAB/MA 19.697) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: PAULO FERNANDO R. PETRAROLI - (OAB/SP 256.755) E ANA RITA R. PETRAROLI - (OAB/MA 13880-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébi
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