Processo 0800704-58.2023.8.12.0003

Sentença de fl. 235: "Vistos, etc. Recebo a pretensão como pedido de desistência, uma vez que não foi juntado o mencionado acordo judicial nos autos. Homologo o pedido com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Se implementada, determino a ba

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