Processo 0800704-69.2026.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0800704-69.2026.8.10.0048 DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MIRANDA DO NORTE MARCOS GAMA ROCHA SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS GAMA ROCHA, conhecido como “Marquinhos”, imputando-lhe, inicialmente, a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, inciso II, e § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em razão de fatos praticados contra a vítima XISLANE DA SILVA MORAIS, sua companheira. Const
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