Processo 0800705-07.2024.8.10.0054
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800705-07.2024.8.10.0054 Sessão virtual : 19 a 26.5.2026 Apelante : Eunice Costa Mourão Advogada : Brenda Silva Izar Nascimento (OAB/MA 23.125) 1º Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelado : Município de Santa Filomena do Maranhão/MA Procurador : Danyllo Adson Souza Barbosa (OAB/MA 22.453) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO
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