Processo 0800705-47.2026.8.10.0115
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº. 0800705-47.2026.8.10.0115 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor: MARCIO ROGERIO OLIVEIRA MORAES MARCIO ROGERIO OLIVEIRA MORAES, brasileiro, Servidor Público, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Dr. Câmara Lima, 1567, Paraíso, Rosário/MA. Réu: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 41.479.569/0001-69, com sede à Av. dos Três Reis, s/n, Centro, Rosário/MA. S E N T E N Ç
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