Processo 0800705-78.2025.8.18.0044

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800705-78.2025.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: NAELY VIEIRA DE MOURA, VINICIUS DE JESUS ALVES, CATIANA VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Piauí, por seu representante legal, ofereceu denúncia criminal em face de VINICIUS DE JESUS ALVES; NAELY VIEIRA DE MOURA e CATIANA VIEIRA DOS SANTOS, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006. Narra a peça acusatória, em síntese, que: “Fato 1 Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de julho de 2025, às 15h, na Rua Projetada, nº 22, bairro Aeroporto, em Canto do Buriti-PI, Catiana Vieira dos Santos, Naely Vieira de Moura e Vinícius de Jesus Alves guardavam, para fins de tráfico, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Fato 2 Consta nos inclusos autos de inquérito policial que, em data desconhecida até o dia 16 de julho de 2025, na Rua Projetada, nº 22, bairro Aeroporto, em Canto do Buriti-PI, Catiana Vieira dos Santos, Naely Vieira de Moura e Vinícius de Jesus Alves associavam-se para o tráfico de drogas, só cessando a atividade criminosa por conta da prisão em flagrante dos três. Apurou-se que a Polícia Civil iniciou as investigações dos denunciados a partir de delações apócrifas que apontavam a residência dos denunciados como local de traficância. Com as informações preliminares, expediu-se ordem de missão policial que constatou a veracidade das delações apócrifas. Diante desses fundamentos, a autoridade policial representou pela expedição de mandados de busca e apreensão no endereço investigado. Quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, no dia 16 de julho de 2025, os denunciados foram presos em flagrante com uma quantidade de entorpecentes já dividida para a venda no varejo e outra quantidade que estava sendo dividida no exato momento em que se deu a ação policial. Consta nos autos que a equipe da Polícia Civil adentrou a residência e encontrou Vinícius de Jesus Alves e Naely Vieira de Moura na cozinha da casa, fracionando crack com uma lâmina de gilete para corte e acondicionamento do material em pequenos sacos de plástico, elementos que demonstram a claramente o preparo para a comercialização. Ao serem feitas buscas nos demais cômodos da residência, os policiais encontraram, em bolsas diversas, uma quantidade de substância esverdeada com odor e características análogas à maconha, sendo que Catiana Vieira dos Santos assumiu ser a proprietária da substância entorpecente. Em outro cômodo da casa, a polícia encontrou R$ 174 (cento e setenta e quatro reais) em espécie, trocado em várias notas. Os entorpecentes apreendidos, conforme descrito no laudo de exame pericial, somaram a quantidade de 10 (dez) invólucros plásticos contendo maconha e 17 (dezessete) invólucros plásticos contendo crack.” A prisão em flagrante de VINICIUS DE JESUS ALVES foi convertida em prisão preventiva durante a audiência de custódia, visando à garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva demonstrado pelo descumprimento de medidas cautelares em processos anteriores. Quanto à acusada NAELY VIEIRA DE MOURA, o juízo substituiu a…

Ver a publicação completa →

O TJPI é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.