Processo 0800705-85.2026.8.20.5121
TJRN • Remessa Necessária Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0800705-85.2026.8.20.5121 Polo ativo TIAGO ELIAS FERREIRA DA SILVA Advogado(s): JOSE FREDERICO SILVA JUNIOR Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNC
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