Processo 0800706-33.2019.8.14.0061

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucuruí-PA, Contato: (94) 99119-1354 whatsapp, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Número do Processo: 0800706-33.2019.8.14.0061 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA JOSE GAIA ASSUNCAO Advogado(s) do reclamante: JOAO BOSCO RODRIGUES DEMETRIO Requerido(a): BANCO PAN S/A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de parcelamento de valores a serem reembolsados ao executado, em razão de quantia percebida em excesso pela exequente. A parte requerente juntou aos autos documentos médicos sob os Ids.172255990 e 172255992, alegando impossibilidade financeira de promover o pagamento integral do débito sem comprometimento de sua subsistência. DECIDO. Considerando os documentos acostados aos autos, os quais evidenciam situação de vulnerabilidade financeira e quadro de saúde da requerente, bem como em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação processual, entendo possível o deferimento do parcelamento postulado. Assim, DEFIRO o parcelamento do débito em 20 (vinte) parcelas mensais, nos termos do requerido na petição de ID 124575983. INTIME-SE o Banco Pan para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários ao pagamento direto em conta de titularidade da instituição financeira. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data registrada no sistema. (Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital) JUIZ(A) DE DIREITO Serve o presente, como mandado, carta e ofício (provimento n° 003/2009 - cjrmb). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo ID T�tulo Tipo Chave de acesso** 14542796 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA Petição Inicial 19121319330470600000013950274 14542802 Procuração - Maria José Gaia Assunção Documento de Comprovação 19121319330491700000013950580 14542808 CI RG e CPF - Maria José Gaia Assunção Documento de Identificação 19121319330499400000013950586 14542821 Comprovante de residencia Documento de Comprovação 19121319330510800000013950599 14542823 CNPJ - Banco PAN Documento de Identificação 19121319330520100000013950601 14542824 CNIS - Extrato Previdenciário Documento de Comprovação 19121319330527600000013950602 14542826 Consulta de Emprestimo Consignado - Contratos 325426132-8 - 310553069-9 - 0229724170587 - 0229391528 Documento de Comprovação 19121319330535600000013950604 14542829 Extrato Conta Corrente 15.566-7 - Agencia 3703-6 - Dezembro-2018 e Janeiro-2019 Documento de Comprovação 19121319330546200000013950607 14542830 Extrato Conta Corrente 15.566-7 - Agencia 3703-6 - Fevereiro - Março - Abril-2019 Documento de Comprovação 19121319330558200000013950608 14542831 Extrato Conta Corrente 15.566-7 - Agencia 3703-6 - Maio - junho-2019 Documento de Comprovação 19121319330573000000013950609 14542832 Extrato Conta Corrente 15.566-7 - Agencia 3703-6 - Julho - Agosto - Setembro-2019 Documento de Comprovação…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.