Processo 0800706-44.2026.8.14.0075

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0800706-44.2026.8.14.0075 AÇÃO: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Violação dos Princípios Administrativos] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: 1ª Rua, s/n, Centro, SOURE - PA - CEP: 68870-000 REU: RIVALDO SALVIANO CAMPOS Endereço: rua da república, 80, proximo serraria, maturu, PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 DECISÃO Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de RIVALDO SALVIANO CAMPOS, Prefeito do Município de Porto de Moz/PA, com fundamento nos arts. 17 e 20 da Lei nº 8.429/1992. Narra o Ministério Público que instaurou procedimento administrativo destinado a apurar a composição do quadro funcional do Município, ocasião em que constatou elevado percentual de servidores sem vínculo efetivo, estimado em aproximadamente 70% do quadro de pessoal, composto por ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e contratados temporários. Sustenta que as investigações revelaram a existência de diversos parentes do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores exercendo funções públicas municipais, sem prévio concurso público ou processo seletivo simplificado regularmente realizado, circunstância que configuraria prática reiterada de nepotismo e de nepotismo cruzado ou unilateral. Afirma que foram expedidas recomendações ministeriais determinando a exoneração dos agentes enquadrados em situação de nepotismo, a rescisão das contratações temporárias irregulares e a abstenção de novas nomeações incompatíveis com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, segundo a inicial, o Município, embora tenha solicitado prorrogação de prazo para cumprimento das medidas recomendadas, não comprovou a efetiva regularização da situação, permanecendo hígidos os vínculos reputados irregulares. Alega, ainda, que o Município já foi submetido anteriormente à atuação judicial voltada ao combate ao nepotismo, inclusive com determinação de exoneração de parentes de agentes políticos, circunstância que evidenciaria inequívoca ciência da ilicitude da conduta e sua posterior manutenção deliberada. Sustenta estarem caracterizados, em tese, atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, XI, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na nomeação, contratação ou manutenção de parentes em cargos públicos em afronta aos princípios da Administração Pública. Em sede de tutela provisória, requer: a) o afastamento cautelar do requerido do cargo de Prefeito Municipal; b) a imposição de restrições ao exercício de funções administrativas relacionadas aos fatos investigados; c) a adoção de medidas voltadas à preservação da instrução processual; d) a exoneração dos vínculos apontados como nepotistas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do cabimento da ação e da presença de justa causa A petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 do Código de Processo Civil e 17 da Lei nº 8.429/1992. O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela da probidade administrativa, nos termos dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal. Os fatos narrados encontram correspondência, em tese, com a hipótese prevista no art. 11, XI, da Lei nº 8.429/1992, inserida…

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