Processo 0800706-68.2024.8.12.0043
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
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Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Meri Regina dos Santos Severo de Souza em face do Município de São Gabriel do Oeste. Após determinação deste Juízo para adequação dos cálculos aos parâmetros de correção monetária (IPCA-E até 08/12/2021) e juros (Taxa SELIC a partir de 0
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