Processo 0800706-95.2024.8.12.0034
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Intimação das partes acerca da decisão de saneamento processual proferida às f. 786/793: " Superadas as questões preliminares, declaro o feito saneado. Para o adequado direcionamento da fase instrutória e do futuro julgamento de mérito, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência e a comprovação objetiva do estado de superendividamento do autor, consubstanciado na impossibilidade manifesta de pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincen
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