Processo 0800707-34.2025.8.12.0038

Ademais, há que se ressaltar que o julgamento do magistrado não está vinculado à opinião do perito, podendo o juízo não assentir com a conclusão apresentada, pois vige, também aqui, o princípio do livre convencimento motivado. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para apresentarem alegações f

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