Processo 0800707-42.2023.8.20.5127
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800707-42.2023.8.20.5127 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO Advogado(s): Polo passivo MUNICIPIO DE BODO Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO EFETIVA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPASSE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pel
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