Processo 0800707-64.2026.8.12.0049
TJMS • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc... 01. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Gumercindo Ferreira Vida Filho em face de ato atribuído ao Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada no Processo Administrativo n. 004616/2024. Sustenta o impetrante que exerce atividade remunerada como motorista profissional e que somente tomou conhecimen
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