Processo 0800707-77.2024.8.12.0035
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800707-77.2024.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Juiz Ricardo Gomes Façanha Apelante: Rosinete dos Santos Dias Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Gederson Almeida Pinto (OAB: 25280/MS) Apelado: Município de Iguatemi EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGIME ESTATUTÁRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESP
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