Processo 0800708-06.2024.8.10.0104
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800708-06.2024.8.10.0104 APELANTE: ANA HELENA TEIXEIRA BRAGA ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 7782-A APELADO: MUNICÍPIO DE PARAIBANO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA HELENA TEIXEIRA BRAGA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paraibano/MA,
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