Processo 0800708-06.2024.8.10.0104

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800708-06.2024.8.10.0104
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
22/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800708-06.2024.8.10.0104 APELANTE: ANA HELENA TEIXEIRA BRAGA ADVOGADO: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 7782-A APELADO: MUNICÍPIO DE PARAIBANO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA HELENA TEIXEIRA BRAGA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paraibano/MA,

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