Processo 0800708-15.2022.8.14.0023
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800708-15.2022.8.14.0023 APELANTE: MUNICIPIO DE IRITUIA APELADO: ANTONIA CRISTIANA VERA CRUZ DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA apelação cível. contrato temporário nulo. manutenção da condenação ao pagamento de férias, décimo terceiro salário e salário retido. exclusão da condenação em danos morais. honorários. reconhecimento da sucumbência recíproca. recurso parcialmente provido. i. caso em exame
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