Processo 0800708-26.2023.8.14.0008
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800708-26.2023.8.14.0008 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL: 0800708-26.2023.8.14.0008 APELANTE: ESTADO DOPARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ELÍSIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS APELADO: VIBRA ENERGIA S
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