Processo 0800708-49.2025.8.14.0010
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800708-49.2025.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERITON DOS SANTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BREVES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO D
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