Processo 0800708-82.2025.8.12.0017

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato impugnado nos autos e condenar a requerida à re

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