Processo 0800708-86.2023.8.15.0561

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0800708-86.2023.8.15.0561 I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA contra JOSE ANTONIO DOS SANTOS SILVA SULINO, conhecido como Dodô, qualificado nos autos, dando como incurso nas sanções do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147 do Código Penal Brasileiro, ambos na forma do artigo 69 do mesmo Códex, praticados no contexto da Lei Mar

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.