Processo 0800709-05.2022.8.12.0007

1) Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, passa-se à fase do cumprimento de sentença. Anote-se, na autuação do feito e no sistema. 2) Em observância ao previsto pelo art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cent

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.