Processo 0800709-10.2025.8.20.5105
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800709-10.2025.8.20.5105 Polo ativo I. C. D. M. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. M. Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUXILIAR TERAPÊUTICO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SUFICIÊ
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