Processo 0800710-92.2025.8.10.0054
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800710-92.2025.8.10.0054 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA 1º APELANTE: ARLISSON DA SILVA COSTA ADVOGADA: HÉRICA PATRÍCIA SILVIO DO CARMO BORGES (OAB/MA 27.438-A) 2ª APELANTE: ELANE DA SILVA FERREIRA ADVOGADA: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA (OAB/MA 16.319-A) INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, DA LEI 1
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