Processo 0800710-92.2025.8.10.0054

TJMA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0800710-92.2025.8.10.0054
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Última publicação
18/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0800710-92.2025.8.10.0054 ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA 1º APELANTE: ARLISSON DA SILVA COSTA ADVOGADA: HÉRICA PATRÍCIA SILVIO DO CARMO BORGES (OAB/MA 27.438-A) 2ª APELANTE: ELANE DA SILVA FERREIRA ADVOGADA: ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA (OAB/MA 16.319-A) INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, DA LEI 1

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