Processo 0800711-50.2024.8.10.0042
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800711-50.2024.8.10.0042 Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Apelado: C. F. da S. Interessada: C. P. de S. Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO CONDICIONANTE DE SEIS MESES PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA OFENDID
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