Processo 0800711-75.2021.8.10.0100
TJMA • Recurso em Sentido Estrito
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE JUNHO A 07 JULHO DE 2026 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO : 0800711-75.2021.8.10.0100 RECORRENTES : MARLON AGUIAR SOEIRO e AILTON SILVA DIAS ADVOGADO : ITAMAURO PEREIRA CORREA LIMA - MA8855-A RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E
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