Processo 0800712-34.2026.8.14.0501
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Processo n. 0800712-34.2026.8.14.0501 Vistos, etc. 1. Relatório e Resumo Fático da Lide Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por Maria Clara Santos da Cruz em face de Banco Pan S/A., sob o rito do procedimento comum cível (Id 174590030). A autora, assistida pe
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