Processo 0800712-45.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0800712-45.2025.8.19.0011 REPRESENTADO: ANTONIO GRACA MENDES VICENTE RESPONSÁVEL: DAMIANA RIBEIRO RÉU: MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ANTÔNIO GRAÇA MENDES VICENTE, representado por Damiana Ribeiro, em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O autor, portador de
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