Processo 0800712-50.2025.8.20.5400
TJRN • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravos Internos em Mandado de Segurança Cível nº 0800712-50.2025.8.20.5400 Agravante: Construtora Ramalho Moreira LTDA. Advogado: Tony Robson da Silva (OAB/RN 14.801) Agravante: Estado do Rio Grande do Norte Agravada: Uchôa Construções LTDA. Autoridade Coatora: Secretário de Infraestrutura do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravos I
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