Processo 0800712-56.2025.8.12.0038

Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público e indenização por danos morais, ajuizada por técnica de enfermagem ocupante de cargo efetivo desde 2008 em face do Município de Nioaque. Alega a autora que o pedido de exoneração encaminhado por correio eletrônico institucional em 02/07/2025 padece de vício de consentimento, por ter sido exteriorizado durante licença médica para tratamento de graves patologias psiquiátricas que lhe suprimiram o d

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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