Processo 0800712-60.2023.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Flávio José Alves, o que faço para o fim de CONDENAR o requerido a implantar o benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, a contar de 26/06/2024. Em razão do desfecho e do caráter alimentar da verba, concedo tutela de urgência para imediata implantação do benefício ora concedido. Oficie-se à CEAB para as providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias. Ob
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