Processo 0800713-16.2024.4.05.8312

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800713-16.2024.4.05.8312 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO do(a) APELADO: HENRIQUE BURIL WEBER - PE14900 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROTEÇÕES EM MÁQUINAS AGRÍCOLAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SELIC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente ação regressiva acidentária ajuizada em face da Usina União e Indústria S.A., na qual se buscava o ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 14/09/2022, que resultou no óbito do empregado J. H. do N., em razão de amputação traumática causada pelo aprisionamento de suas vestes no eixo de transmissão de potência (eixo cardã) de trator agrícola desprovido de proteções obrigatórias. 2. O INSS busca a reforma do julgado apontando o descumprimento da NR 31 pela falta de proteções no maquinário, fato corroborado por laudo oficial e dez autos de infração. A autarquia defende a responsabilidade da empresa, reforçada por acidentes anteriores, sustentando que eventual culpa da vítima não afasta o dever de ressarcimento na ação regressiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se restou caracterizada a negligência do empregador quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho apta a ensejar a ação regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91; (ii) estabelecer se há nexo de causalidade entre as irregularidades constatadas nos equipamentos e na gestão de segurança da empresa e o acidente fatal, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima; e (iii) definir se pode ser aplicada a Taxa Selic para atualização dos valores que serão indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação regressiva acidentária possui fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e exige a demonstração de dano, conduta culposa do empregador e nexo causal, sendo aplicável a presunção relativa de culpa do empregador nos acidentes de trabalho, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. O conjunto probatório técnico, composto por Relatório de Análise de Acidente de Trabalho da Auditoria Fiscal do Trabalho e Laudo Pericial Criminal, comprova a ausência de proteção na Tomada de Potência (TDP) do trator e na Conexão de Entrada de Potência (CEP) do implemento agrícola, em violação aos itens 31.12.27 e 31.12.42 da NR 31. 6. As normas técnicas ABNT NBR ISO 500-1:2016 e ABNT NBR ISO 5673-1:2017 exigem sistema integrado de proteção das partes rotativas, sendo insuficiente a existência isolada de cones de proteção das juntas universais, o que não foi observado no caso concreto. 7. A inexistência das proteções obrigatórias deixou expostas partes móveis perigosas, constituindo condição necessária e adequada para a ocorrência do acidente, conforme expressamente consignado nos laudos técnicos oficiais. 8. A prova dos autos evidencia falha sistêmica na gestão de…

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