Processo 0800713-20.2021.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Processo n°: 0800713-20.2021.8.14.0040 Exequente (s): REQUERENTE: ABRAO DE ARAUJO BRITO Executado (a) (s): REQUERIDO: BANCO BMG S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora o executado tenha efetuado o pagamento de R$ 5.688,80, remanesce discussão acerca de eventual complementação. Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará judicial para levantamento do valor acima pela parte exequente, observando-se os poderes constantes da procuração. Considerando que o executado do cumprimento de sentença possui advogado regularmente constituído no processo eletrônico, vejo a necessidade da aplicação do art. 513, §2º, I do CPC. Assim, determino o que segue: Intime-se o(a) executado(a) por seu patrono via DJEn, conforme determina o art. 513, §2º, I do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, contados da intimação, efetue o pagamento do débito alegadamente remanescente, sob pena de ser acrescido ao valor do débito, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento), tudo na forma do artigo 523, §1º, do CPC, expedindo-se desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, artigo 523, §3º). Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, CPC, incidirão apenas sobre o restante. Saliente-se que nos termos do art. 525 do CPC “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, art. 218, §4º). Parauapebas (PA), data registrada pelo sistema. Juiz/Juíza de Direito na 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21020217504869600000021610529 PETIÇÃO INICIAL RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA Petição 21020217504873600000021610531 PROC, DIF, RG E CPF Documento de Comprovação 21020217504880900000021610532 extrato reserva Documento de Comprovação 21020217504912100000021610533 Decisão Decisão 21030109503084800000022264949 Decisão Decisão 21030109503084800000022264949 Comprovante de Postagem Documento de Comprovação 21030410310238700000022531280 Petição Petição 21030814480757300000022667685 protocolo-carol-habilitacao-1780438_1 Petição 21030814480762100000022667686 geral-2_2 Documento de Identificação 21030814480767600000022667687 banco-bmg-age-220720-1_3 Documento de Identificação 21030814480823100000022667689 banco-bmg-age-220720_4 Documento de Identificação 21030814480853000000022667690 geral-massificado-2_5 Documento de Identificação 21030814480879800000022667691 bmg-leasing-agoe-220420_6 Documento de…

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