Processo 0800713-63.2025.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO nº 0800713-63.2025.8.14.0045 SENTENÇA Vistos e examinados os autos eletrônicos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei 9099/95). Decido. A parte autora pretende, em síntese, a revisão das faturas de água referente aos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o pagamento de indenização à título de danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Informa que houve aumento nas faturas em patamar incompatível com seu efetivo consumo, uma vez que os valores co
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