Processo 0800713-83.2021.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800713-83.2021.8.20.5300 RECORRENTE: FRANCISCA JANETE VALENTIM BEZERRA ADVOGADO: FELIPE GUSTAVO LEITE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FELIPE GUSTAVO LEITE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo Estado do Rio Gra
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