Processo 0800713-90.2024.8.12.0033
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará/ordem de transferência se pendente a providência, conforme requerimento de fls. 170. Sem custas, ex vi legis. Honorários, caso cabíveis, já arbitrados. Dou a sentença
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