Processo 0800714-65.2024.8.12.0101
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o pagamento efetuado, fica declarada solvida a obrigação e extinta a execução (art. 924, II, e 925, do CPC). Expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte autora. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica. Arquivem-se, obser
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