Processo 0800714-79.2022.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800714-79.2022.8.10.0040 APELANTE: SPE LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA Advogados: Dra. Rafaela Moreira Campelo (OAB/MA 21.707-A), Dr. Lucas Lima Rodrigues (OAB/MA 23.017-A) e Dra. Daniela Matias Troncoso Chaves (OAB/MA 11.513) APELADO: JEISIELTON DOS SANTOS MINEIRO Advogado: Dr. Phablo Rocha Souza (OAB/MA 17.653) Relator: Desembargador JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Decisão M
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