Processo 0800715-34.2024.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800715-34.2024.4.05.8102 APELANTE: M E FURTADO DE SOUSA CEREAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO ALBERTO CARVALHO LIMA FILHO - CE44602 ADVOGADO do(a) APELANTE: CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA - CE41230 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANC
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