Processo 0800715-78.2024.8.12.0027
TJMS • Apelação / Remessa Necessária
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Apelação / Remessa Necessária nº 0800715-78.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Nélio Stábile Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Batayporã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: B. S. L. RepreLeg: Emilly da Silva Siqueira DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Ementa. DIREIT
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