Processo 0800716-15.2024.8.12.0043

1) Ciente da decisão monocrática proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1405157-51.2026.8.12.0000, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. 2) Por conseguinte, a decisão proferida por este Juízo à fl. 4

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