Processo 0800717-39.2023.8.12.0009
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Costa Rica para reconhecer o excesso de execução, determinando que as verbas oriundas de rateios do FUNDEF/FUNDEB sejam excluídas da base de cálculo do FGTS devidos à exequente. Fixo c
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