Processo 0800717-79.2026.8.15.0161
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800717-79.2026.8.15.0161 [Indenização / Terço Constitucional, Férias, Conversão em Pecúnia, Fruição / Gozo] AUTOR: JACIARA PONTES AMORIM REU: MUNICIPIO DE DAMIAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por servidor público em face do MUNICÍPIO DE DAMIÃO, objetivando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias calculadas sobre o perí
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