Processo 0800718-30.2024.8.19.0062
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0800718-30.2024.8.19.0062 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0800718-30.2024.8.19.0062 Protocolo: 3204/2026.00318019 RECTE: MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES RECORRIDO: ERINEIA DE OLIVEIRA TITO ADVOGADO: CINT
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