Processo 0800718-63.2022.8.14.0054
TJPA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800718-63.2022.8.14.0054 APELANTE: JOSÉ ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA APELADO: KSK/CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. DECISÃO SURPRESA. CE
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