Processo 0800719-10.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800719-10.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Moises Paulino de Sousa - Agravado: Banco Agibank - Des. Alcides Gusmão da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento. Por sua vez, o Des. fernando Tourinho de Omena Souza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. O Des. Pedro Ivens Simões de França - Juiz Convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Paulo Zacarias da Silva, - votou acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, SUSTENTANDO O AGRAVANTE A NATUREZA RELATIVA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM DEMANDA DE CONSUMO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICANDO-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSEGURA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.4. A REGRA DO ART. 101, I, DO CDC CONFERE FACULDADE AO CONSUMIDOR PARA ESCOLHA DO FORO, NÃO IMPONDO OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO EM SEU DOMICÍLIO.5. DEFINE QUE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, MESMO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, POSSUI NATUREZA RELATIVA.6. SENDO O CONSUMIDOR AUTOR DA DEMANDA, CABE A ELE ESCOLHER O FORO MAIS CONVENIENTE, SENDO VEDADO AO JULGADOR PRESUMIR QUAL SERIA MAIS BENÉFICO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POSSUI NATUREZA RELATIVA. 2. O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE ESCOLHER O FORO MAIS CONVENIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE QUESTÃO DE COMPETÊNCIA VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 101, I; CPC/2015, ARTS. 9º, 10, 63, §5º, E 64, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 33; TJ-PE, CC Nº 4336718, REL. BARTOLOMEU BUENO, J. 05.06.2019; TJ-MG, CC Nº 10000190288340000, REL. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, J. 11.06.2019; TJ-DF, CC Nº 0708415-95.2019.8.07.0000, REL. ANA CANTARINO, J. 15.07.2019. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 319

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